Pela terceira vez em menos de um ano foram modificadas as regras para concessão da meia entrada na Paraíba. De autoria do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB) uma nova lei volta a permitir que os estudantes tenham acesso ao benefício sem necessariamente serem obrigados a apresentar a carteira de estudante. A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo(PEN).
A lei volta a permitir que os estudantes possam ter acesso à meia entrada apenas com a apresentação de um documento de identificação com foto válido em território nacional e um comprovante que está regularmente matriculado, como uma declaração de matrícula. No entanto, ela não anula a confecção das carteiras de estudantes, que também continuam valendo para a concessão do benefício.
Essas mesmas regras já haviam sido determinadas por meio de uma outra lei, também de autoria de Gervásio Maia, que foi promulgada em março. No entanto, em julho, a Assembleia Legislativa aprovou uma outra lei, de autoria de João Gonçalves (PEN), que modificou o projeto de Gervásio e restabeleceu a carteira de estudante como única forma para os estudantes terem o benefício da meia entrada . A nova norma modifica artigos da anterior.
De acordo com o texto da lei, o Procon estadual e o Procon municipal serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos e órgãos que descumprirem a determinação serão multados em R$ 20 mil e em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 50 mil.
A lei volta a permitir que os estudantes possam ter acesso à meia entrada apenas com a apresentação de um documento de identificação com foto válido em território nacional e um comprovante que está regularmente matriculado, como uma declaração de matrícula. No entanto, ela não anula a confecção das carteiras de estudantes, que também continuam valendo para a concessão do benefício.
Essas mesmas regras já haviam sido determinadas por meio de uma outra lei, também de autoria de Gervásio Maia, que foi promulgada em março. No entanto, em julho, a Assembleia Legislativa aprovou uma outra lei, de autoria de João Gonçalves (PEN), que modificou o projeto de Gervásio e restabeleceu a carteira de estudante como única forma para os estudantes terem o benefício da meia entrada . A nova norma modifica artigos da anterior.
De acordo com o texto da lei, o Procon estadual e o Procon municipal serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos e órgãos que descumprirem a determinação serão multados em R$ 20 mil e em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 50 mil.
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