Em agosto de 2010 O Tribunal de Justiça começou a julgar as primeiras das 100 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis municipais que garantiam a contratação de servidores sem concurso público.
Alagoa Nova está entre os municípios que foram alvos das 101 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) entregues pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao Tribunal de Justiça (TJ). As prefeituras foram acionadas por terem leis municipais que permitiam a contratação de servidores sem a realização de concurso público. Paralelamente, o MPPB concedeu um prazo de 20 dias para que cada município do Estado apresenta-se sua folha de pessoal do mês de agosto, detalhando quantos servidores eram prestadores de serviços, comissionados e efetivos. O objetivo do órgão foi mapear as cidades que não cumpriram a recomendação da exoneração dos contratados sem concurso e não realizaram seleções públicas para ocupar estes cargos, bem como a quantidade de trabalhadores que estavam nesta situação.
Nessa altura do campeonato, será que a prefeitura de Alagoa Nova ainda tem funcionários contratados? Segundo informações colhidas em uma rede social(orkut), também ficamos sabendo que tem concursados que ainda não foram convocados, e aguardam há muito tempo sua convocação, ficamos sabendo também que no quadro de funcionários da prefeitura de Alagoa Nova, tem funcionários concursados com desvio de função, ou seja, trabalhando em área para qual ele não foi aprovado. Mesmo assim acreditamos que Alagoa Nova está seguindo as recomendações do MP.
Com relação às leis municipais que permitiam estas contratações, elas foram consideradas irregulares pelo MPPB, pois confrontam as constituições federais e do Estado da Paraíba. Estes dispositivos das Prefeituras e Câmaras Municipais conhecidos como “leis de contratação por excepcional interesse público” foram analisados pelos promotores de Justiça regionais e questionados pelo MP no Tribunal de Justiça.
Assim como outras prefeituras, a prefeitura de Alagoa Nova também usava as leis municipais como 'desculpa' para legitimar as contratações ilegais.
Confira abaixo a lista parcial dos municípios acionados:
Alagoa Grande (duas ações), Alagoa Nova (Será que o assessor jurídico tomou as medidas solicitadas?), Alagoinha (duas ações), Alcantil, Amparo, Aparecida, Aroeiras, Assunção, Baraúna, Boqueirão, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Cacimba de Dentro etc.
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